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ACRESCENTA DISPOSITIVO A RESOLUÇÃO Nº 14/92, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS => ACRESCENTA-SE ENTRE AS ALÍNEAS "H" E "I", DO INCISO II, DO ARTIGO 25 A SEGUINTE REDAÇÃO: "DISTRIBUIR AOS VEREADORES CÓPIA DE INTEIRO TEOR DO TEXTO E DA RESPECTIVA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DE QUALQUER PROJETO DE LEI RECEBIDO, ANTES DE REMETÊ-LO ÀS COMISSÕES"

ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 14/94, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS => ARTIGO 25, INCISO III, ALÍNEA "N" - "ENCAMINHAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO AS CONTAS DO PREFEITO E DA MESA DA CÂMARA, IMEDIATAMENTE APÓS A SUA APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO, QUANDO REJEITADAS"

ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 14/92, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL => ART. 18 - "NA ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA, NO ANO SUBSEQUENTE, A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE, NO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A ÚLTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA, ÀS 20:00 HORAS, OBSERVAR-SE-Á O MESMO PROCEDIMENTO, CONSIDERANDO-SE AUTOMATICAMENTE EMPOSSADOS OS ELEITOS À PARTIR DE 1º DE JANEIRO, QUE DEVERÃO ASSINAR O RESPECTIVO TERMO DE POSSE"